Edição Nº: 5336 - Sexta-Feira e Sábado, 22 e 23 de Janeiro de 2016.
 
Matrícula na educação infantil para crianças a partir dos 4 anos

A partir deste ano, o ensino se torna obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17.
Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos.
A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59 em 2009.
Art. 6º
“É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”
(Fonte: Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013).
Os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação, os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A pena é de multa ou detenção de 15 dias a um mês.
“A Secretaria Municipal de Educação sente-se na obrigação de realizar esse alerta à todos os pais ou responsáveis por crianças nessa faixa etária, para que procurem a SMEQ ou as Escolas de Educação Infantil para efetivar suas matrículas”, observa o secretário Armenio Schimidt.
“Garantimos que nenhuma criança dentro dessa faixa etária ficará sem vaga disponível em nossas escolas”, finaliza o secretário.
Mais informações pelo telefone (55) 3423 6416

 
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