Edição Nº: 5342 - Domingo e Segunda-Feira, 31 Janeiro de 2016.
 
Gestores discordam das regras para repactuação de dívidas

Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar.
Nesta quinta-feira, 28, o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com a ação, pois a FNP não tem prerrogativa constitucional para ser propositora da peça. O documento, de 48 páginas, solicita a suspensão da exigência de uma nova Lei municipal autorizativa para que as cidades paguem as dívidas com o novo indexador. O argumento é que o aditamento desse contratos não se configuram como novas operações de crédito. Pede ainda que as parcelas que vencem após 1º de fevereiro, quando devidas, já sejam pagas com os novos valores informados pelo Banco do Brasil.
“O que os municípios querem é o cumprimento das leis complementares. A aplicação do novo indexador não pode mais ser procrastinada”, afirmou o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda.
A peça traz ainda, o pedido de que os novos valores do saldo devedor e das parcelas a vencer sejam divulgados pelo Banco do Brasil. Os prefeitos são responsáveis pelo equilíbrio das contas públicas, o que os obriga, segundo a Lei Complementar 148/2014, a pagar esses contratos já sob as novas regras a partir do próximo mês. Contudo, caso prevaleçam as exigências do Tesouro Nacional, muitos municípios pagarão em fevereiro os valores antigos sob pena de serem apontados como inadimplentes no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), o que inviabilizaria, por exemplo, a liberação de operações de crédito e transferências voluntárias.
“Precisamos achar imediatamente uma saída para essa situação. São Bernardo do Campo já tem dinheiro para receber da União, pois pelas novas regras, já quitou a dívida no ano passado. Não faz sentido pagarmos novas parcelas para depois assinarmos o aditamento do contrato” , disse o secretário-geral da FNP e prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho.

 
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