Edição Nº: 4658 - Sexta-Feira e Sábado, 19 e 20 de Abril de 2013
 
Advogada aconselha fazer um contrato de trabalho

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado, em prol de melhoria nas normas e garantias de trabalho às empregadas domésticas. Muitas dessas novas leis, no entanto, necessitam de maior tempo para entrar em vigor, devido a carência de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
A advogada Gabriela Guerra, em parceria com o escritório Bassil Hahha Nejm, analisa essa questão. “O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que os técnicos estão estudando uma forma de conceder aos domésticos o benefício do salário família e seguro contra acidente de trabalho”, expõe a especialista em mediação entre empregados e empregadores. Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho) o prazo estimado para a aprovação da regulamentação é de três meses.
 “A categoria passa a ter direito à jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, horas extras de 50% sobre a hora normal, bem como FGTS obrigatório, seguro desemprego, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré – escolas. O empregado tem direito também a intervalos para refeições de 15 minutos quando a jornada diária for de até 6 horas, e de 1 a 2 horas, quando a jornada diária ultrapassar 6 horas”, ressalta a advogada.
 Junto a essas novas regras nascem dúvidas em relação, por exemplo, de como deverá ser realizado o controle de trabalho e da contabilização das horas noturnas, e como proceder frente às empregadas que dormem nos locais de trabalho. É aconselhado por muitos, a utilização de anotação, equivalentes a um livro de pontos, no qual a doméstica informa o horário de chegada e saída do turno.
Gabriela Guerra alega que “A PEC das Domésticas é um grande avanço para a categoria, no entanto acarreta um custo maior para os empregadores”.
A emenda dessas leis trabalhistas pode resultar, no entanto, em um menor índice de admissão deste trabalhador, devido às dificuldades econômicas que muitos empregadores podem vir a encontrar. É conveniente realizar um contrato de trabalho, por escrito, esclarecendo as normas adotadas na relação, de modo que ambas as partes se sintam mais seguras, aconselha a advogada.

 
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