Edição Nº: 4966 - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2014.
 
Conselho Tutelar se manifesta sobre os 24 anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos no dia 13, apesar de jovem o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no país. Para a conselheira tutelar Eliane Tâmara “é uma data que deve ser lembrada e comemorada. E a melhor forma de comemorar esta data é efetivando definitivamente o que nele vem estabelecido; criança e adolescente devem ser “prioridade absoluta”, sempre”. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças, adolescentes e seus responsáveis. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, a convivência familiar fortalecendo o sistema. “Brincar, correr, comer, estudar, dormir...como é bom ser criança! Garantir uma infância plena e feliz a todas as crianças brasileiras é o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 anos”, enfatiza. O Brasil foi um dos primeiros países a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre  os direitos da criança de 1989. Instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA reconhece e  regulamenta os direitos da criança e  do adolescente: o direito  à vida,  à  saúde, à alimentação,  à  educação, ao esporte,  ao  lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao  respeito, à liberdade e  à convivência familiar e comunitária.“Enquanto conselho (tutelar) podemos e usamos aplicar o que o ECA apresenta, e infelizmente os maiores problemas enfrentados são de pais negligentes que simplesmente deixam os filhos fazerem o que querem enquanto pequenos e depois não conseguem sujeitar e muito menos fazer com que lhe obedeçam, porque estão sem limites, e isso é a família que ensina”, relata a conselheira. Temos também, continua Eliane, a evasão escolar que estamos sempre correndo atrás para que principalmente os adolescentes retomem suas atividades escolares, por que é uma obrigação dos responsáveis, não só matricular, mas fazer com que estejam  frequentando a escola.


 
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