Edição Nº: 4969 - Terça-Feira, 22 de Julho de 2014.
 
Portaria regulamenta a Lei dos Free Shops e lojas finalmente poderão ser instaladas na cidade

Foi divulgada pelo Ministério da Fazenda a Portaria 304/2014 que regulamenta a chamada Lei dos Free Shops. Publicado no dia 17 de julho, o texto dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Além disso, altera a antiga Portaria 440/2010, também do Ministério da Fazenda, que trata do tratamento tributário relativo a bens de viajante.A Lei dos Free Shops (12.732/2012) permite a instalação dessas lojas em cidades-gêmeas – aquelas que fazem fronteira com cidades estrangeiras e com sedes não separadas. Mas, mesmo com a legislação, sem a regulamentação, as lojas não podiam funcionar. Agora podem, desde que obedeçam as regras impostas na portaria.A regulamentação foi motivo de cobrança por parte da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais do Senado, em março deste ano. De acordo com o setor responsável no ministério, era preciso adaptar as regras para free shops de aeroportos e portos para o comércio similar a ser instalado em cidades.  Por isso a demora.Vitória do movimentoEsta regulamentação é também conquista do movimento municipalista. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou toda a tramitação do projeto de lei até a  sanção presidencial. Como nas cidades estrangeiras vizinhas das brasileiras funcionam os free shops, o comércio do lado brasileiro é sempre prejudicado com a concorrência de preços. Essa situação ocorre todas as regiões que tenham cidades-gêmeas. A instalação das lojas podem minimizar essa concorrência.


 
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