A Prefeitura Municipal de Quaraí, através da Secretaria de Habitação, Planejamento e Captação de Recursos (SEHAPLAN), informa que de 28 de setembro a 09 de outubro de 2026, em dias úteis, das 8h às 12h30min, estarão abertas as solicitações de isenção do IPTU e taxas cobradas conjuntamente, referentes ao exercício de 2027.
Local: Centro Cultural Dyonélio Machado
Atendimento: presencial, com entrega de documentos
Quem pode solicitar (Lei Municipal nº 4.405/2026): Renda familiar mensal de até 2 salários mínimos
Apenas um imóvel em nome próprio, do cônjuge ou companheiro(a)
Sem veículos com ano de fabricação posterior a 2016 (titular, cônjuge/ companheiro(a) ou moradores do imóvel)
Imóvel utilizado exclusivamente como moradia própria
Documentos necessários (cópias):
Carteira de identidade e CPF
Comprovante ou declaração de renda
Comprovante de residência
Comprovante de inscrição no CadÚnico (NIS atualizado)
Certidão de casamento ou escritura de união estável
Documento de propriedade do veículo
Carnê antigo do IPTU
Procuração (caso não seja o titular do imóvel)
Certidão de óbito (caso o titular seja falecido)
Não perca o prazo!
